Brasília – O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser comprovado com a apresentação da guia de arrecadação do imposto. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, o certificado de licenciamento e registro do veículo, fornecido pelos Departamentos de Trânsito dos estados, não serve para comprovar a quitação do tributo, que só pode ser efetivada por recibo emitido pela instituição financeira credenciada para o recebimento do imposto. A decisão da Turma negou recurso de Sérgio de Jesus Neves Marques, do Rio Grande do Sul, contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Detran local.
Expansão
Novidades em Curitiba! Rede inaugura 4 supermercados de uma vez!
Ensino superior
Não entra ninguém! Entenda porque o RU da UFPR foi FECHADO!
Mais detalhes
Fim dos congestionamentos intermináveis? Nova rodovia é a solução!
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna