Publicado decreto que permite ao público LGBT uso do nome social

A edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29, traz o Decreto 8.727, que permite ao público LGBT do funcionalismo público federal usar o “nome social” nos crachás de trabalho.

A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto na quinta-feira, 28. A medida é voltada especialmente para travestis e transsexuais dos quadros civil e militar que preferem ser chamados por um prenome diferente do nome que consta de seu registro civil. Assim, um servidor masculino pode solicitar que seu crachá inclua, além de seu nome, um prenome feminino.