O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, traz publicada a Lei 13.243/2016, o chamado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto foi sancionado na segunda-feira, 11, com vetos, pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto.
A norma dispõe sobre medidas para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no ambiente produtivo, com regras que disciplinam parcerias entre os setores público e privado. Segundo governo e Congresso, a nova legislação permite maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).
O texto sancionado vem com oito pontos vetados. Um deles refere-se a isenções tributárias, inclusive previdenciárias, sobre bolsas de pesquisa e importação de produtos. Outro ponto rejeitado por Dilma foi o trecho que dispensava realização de licitação pela administração pública nas contratações de microempresas e empresas de pequeno e médio porte com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.
Objetivos
Um dos objetivos do Marco Legal é facilitar a aproximação de empresas e universidades, incentivando mais pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no País. A presidente Dilma Rousseff destacou na segunda-feira que, apesar de o Brasil ter uma “extraordinária capacidade de produzir conhecimento”, infelizmente, esse conhecimento ainda não tem se traduzido em inovação produtiva integralmente.
Segundo Dilma, com a nova legislação será possível transformar “ciência básica em inovação” e “inovação em competitividade, gerando um novo ciclo de desenvolvimento econômico”.
A presidente afirmou que o novo marco legal dá mais transparência, simplicidade e segurança jurídica aos projetos de ciência e tecnologia. “De nada adianta uma tecnologia revolucionária se permanecer na estante de um laboratório. Vamos dar as condições institucionais propícias para nossa produção científica”, afirmou.