Anunciada pelo governo federal em dezembro, a medida provisória que baseou a liberação de R$ 1,2 bilhão para o sistema penitenciário será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL. O partido é autor do pedido de medida cautelar que o Supremo acolheu para declarar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro e determinar a liberação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O PSOL está preparando um aditamento para estender à MP 755/16 os efeitos da decisão do Supremo. O entendimento é que a MP “burla” a decisão do Supremo porque diminui a fonte de recursos do Funpen e autoriza a utilização de recursos do fundo em outras áreas que não o sistema prisional.
“Nós já tínhamos entrado com uma ação no STF, que nos concedeu uma medida cautelar. A medida 755 viola a decisão do STF. Ela recursos para outras funções na segurança pública e isto é ilegal. Estramos preparando um aditamento com pedido de liminar para que a ministra Cármen Lúcia possa julgar ainda durante o recesso”, afirmou ao Broadcast o deputado federal Ivan Valente, do PSOL-SP.
Em entrevista ao Broadcast, o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Daniel Sarmento, que elaborou e assina a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) do PSOL em trâmite no STF, diz que a MP, por permitir o repasse de até 30% de recursos do Funpen ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), pode provocar a retirada de até R$ 700 milhões do fundo, que tem pouco mais de R$ 2,4 bilhões disponíveis, segundo levantamento da ONG Contas Abertas publicado nesta quarta-feira, 4.
Outro ponto que será questionado pelo PSOL é o fato de que uma das principais fontes de recursos para o Fundo Penitenciário Nacional – as arrecadações em concursos de loteria do governo federal – teve uma redução na destinação ao fundo. Antes era previsto a destinação de 3% das loterias para o Funpen, mas a MP reduziu a taxa para 2,1%. A diferença de 0,9% foi deslocada para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Se o STF mandou descontingenciar e proibiu novos contingenciamentos no Funpen, certamente presumiu que os recursos teriam de ser utilizados para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. E não foi o que aconteceu”, afirma o advogado que representa o PSOL na ação.
“A medida provisória atinge gravemente o Funpen porque tira dinheiro do Funpen para outros fins. Autoriza que 30% dos recursos do Funpen seja transferido para outro fundo, o Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso daria cerca de R$ 700 milhões de reais”, diz o advogado.
Sarmento é coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), da qual partiu a ideia encampada pelo PSOL para entrar com a ADPF no STF. Partidos têm legitimidade ativa para propor uma ADPF no sistema, e o PSOL aceitou.
O advogado afirma também que “o governo se vangloriou que levou à liberação de recursos, mas esses recursos já deviam ter sido liberados antes por decisão judicial”. “O discurso está totalmente dissociado da realidade”, afirma Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ e doutor em Direito Público pela UERJ e tem pós-doutorado na Yale Law School.
Ele salienta que a ação no Supremo ainda não teve o mérito julgado e que há outros pedidos feitos pelo partido. Entre eles, a determinação para que os juízes apresentem uma fundamentação a cada vez que decretarem ou manterem prisões provisórias. “A legislação prevê alternativas a prisão e isto ainda não foi implementado”, acrescenta.