O PSOL ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal no dia 17 de junho pedindo que a Corte reconheça “violação a preceitos constitucionais na mudança da política pública de segurança do Rio, concretizada pelas ações do governador Wilson Witzel (PSC)”.
Na ADPF 594, o partido requer o estabelecimento de uma medida cautelar para que o Rio de Janeiro “se abstenha de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas”. A ação foi distribuída para relatoria do ministro Edson Fachin. As informações foram divulgadas no site do Supremo.
Na petição inicial da ADPF 594, o partido indica que os preceitos constitucionais são feridos por conta de “atos comissivos e omissivos do governador, que violam uma série de direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o princípio fundamental da República, o princípio de relação internacional da prevalência dos direitos humanos e o direito à vida e à segurança”.
Segundo a legenda, as ações ferem tratados internacionais que o Brasil é signatário, dentre eles o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O documento argumenta que Witzel “tem emanado ordens verbais e praticado condutas comissivas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, autorizando execuções e mortes”.
De acordo com o texto, as ações do governador resultaram em “um aumento exponencial de mortes de civis decorrentes de intervenções policiais”.
Dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro indicam que no primeiro trimestre deste ano as Polícias Militar e Civil do Estado mataram 434 pessoas, o maior número registrado para o período em 21 anos.
O documento cita uma declaração de Witzel ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista após sua eleição. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, afirmou o governador.
Para o partido, as declarações do governador “legitimam a violência policial” e “passaram a integrar sua atuação como autoridade máxima do Estado do Rio de Janeiro e Chefe das Polícias Civil e Militar”.
A participação de Witzel em uma operação policial em Angra dos Reis, no litoral sul, em helicóptero da Polícia Civil do Estado, também é apontada na ação. Na ocasião, um vídeo foi divulgado no perfil do governador no Twitter.
O texto indica que a conduta do governador pode ser classificada como “abuso de autoridade”, já que Witzel não possuiria “mandato para atuação policial direta, nem mandato para o uso da força, nem possuir treinamento que o qualifique para tal”.
“As ordens para ‘atirar na cabecinha’ ou ‘neutralizar quem esteja portando fuzil de forma letal’, fazem do Governador Witzel integrante/mandante em associação criminosa, já que a ordem para atirar para matar e a autorização antecipada para tal, registrada em vídeo, é ordem manifestamente ilegal”, diz o documento.
Segundo a ação, a linguagem do chefe do executivo no Rio “exterioriza uma política pública de segurança baseada no extermínio, abate, neutralização de “bandidos portando fuzis”. O partido ressalta que “a segurança pública deve ser exercida para preservação da ordem pública e, principalmente, da incolumidade das pessoas”.
“A legitimação por meio das declarações públicas do Governador Witzel, de execução, seja por meio de abate de quem porta fuzil, ou do envio de míssil na favela para explodir pessoas é contrária aos princípios da legalidade, proporcionalidade, da precaução e da prevenção, constituindo uma arbitrária violação ao direito à vida”, argumenta o PSOL.
O documento sustenta que “o uso indiscriminado e banalizado de atirador de elite pode implicar uma atividade abusiva da polícia”, e diz ainda que diversos cidadãos “foram executados pela Polícia fluminense por portarem objetos que foram confundidos com armas em decorrência da mudança da política para autorizar o abate de bandidos portando fuzil”.
O PSOL destaca ainda que “a omissão governamental de não ter um plano de segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro”, incluindo um plano para redução de homicídios decorrentes de intervenção policial, “agrava severamente o estado de inconstitucionalidade dos atos do poder público questionados”.
Pedidos
O PSOL pede que seja concedida medida liminar para que o Estado do Rio “se abstenha de adotar política pública de segurança que estimule o abatimento ou a neutralização de pessoas”. Além disso, a legenda solicita que o Estado impeça o governador de participar de operações policiais por não ser policial de carreira.
O PSOL requer também que sejam declaradas inconstitucionais as declarações do governador por contrariedade a preceitos constitucionais e internacionais e que seja declarada a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, causados aos cidadãos em decorrência das declarações do governante.
O partido pede ainda declaração da omissão constitucional do Poder Público do Rio, determinando que o governo do Estado elabore e encaminhe ao Supremo um plano de segurança pública que inclua a redução de homicídios decorrentes de intervenção policial, no prazo máximo de três meses.
Defesa
Consultado pela reportagem, o governo do Estado do Rio de Janeiro informou, por meio de sua Assessoria, que não comentará o assunto.
