O chefe da assessoria técnica do PSDB, Wilson Calvo, disse que o partido estuda duas alternativas contra a proposta do governo que flexibiliza a contratação de mão-de-obra pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e simplifica as regras para licitações nos órgãos públicos. A primeira solicita a simples retirada da proposta. Se isso não for possível, o PSDB da Câmara pretende apresentar emendas ao projeto que possibilitem "amarrar" as novas normas para a contratação de funcionários. O projeto do governo foi encaminhado ao Congresso ontem e prevê a criação das chamadas "Fundações Estatais de Direito Privado".
A proposta, na prática, significa que órgãos da administração indireta, inclusive dos Estados e municípios, passam a ser administrados com base em regras de gestão aplicadas na iniciativa privada, embora continuem prestando serviço público. Wilson Calvo disse que a preocupação do partido está no fato de que a proposta de Lei Complementar é genérica e não garante a realização de concurso público para a contratação de funcionários. Ele defende a contratação por meio de concurso, apesar de as fundações passarem a contratar com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não garante estabilidade no emprego.
Segundo o técnico, não há nenhum marco legal que obrigue as fundações de direito privado a realizarem concurso público. "Qual vai ser a tabela de salário? O teto salarial hoje é o de ministro do Supremo (Supremo Tribunal Federal – STF). Não vai ter teto para esses funcionários?", questiona Calvo. Ele diz teme que a proposta do governo, se aprovada da forma como está, possibilite a contratação de funcionários sem um processo de seleção.
