A inovadora proposta do governo que rompe com a regra de garantia de emprego no serviço público e flexibiliza a contratação de mão de obra pela CLT e simplifica as regras para as licitação nos órgãos públicos da administração indireta foi criticada hoje pela liderança do PSDB na Câmara.
O chefe da assessoria técnica do PSDB, Wilson Calvo, disse que o partido estuda duas alternativas: solicitar a simples retirada da proposta, ou, se isso não for possível, apresentar emendas ao projeto que possibilitem "amarrar" as novas normas para a contratação de funcionários.
O projeto do governo foi encaminhado ao Congresso ontem e prevê a criação das chamadas "Fundações Estatais de Direito Privado". A proposta, na prática, significa que órgãos da administração indireta, inclusive dos Estados e Municípios, passam a ser administrados com base em regras de gestão aplicadas na iniciativa privada, embora continuem prestando serviço público.
Wilson Calvo disse que a preocupação do partido está no fato de que a proposta de Lei Complementar é genérica e não garante a realização de concurso público para a contratação de funcionários. Ele defende a contratação por meio de concurso, apesar de essas Fundações passarem a contratar com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não garante estabilidade no emprego.
Segundo o técnico, não há nenhum marco legal que obrigue as fundações de direito privado a realizarem concurso público. "Qual vai ser a tabela de salário" O teto salarial hoje é o de ministro do Supremo (STF). Não vai ter teto para estes funcionários?", questiona Calvo. Ele teme que a proposta do governo, se aprovada da forma como está, possibilite a livre contratação de funcionários, ou seja, sem um processo de seleção.
Como consultor do PSDB, ele levantou, ainda, uma preocupação com a possibilidade de um aumento ainda maior da folha salarial do setor público. Calvo, que foi secretário-executivo adjunto da Casa Civil no governo Fernando Henrique Cardoso, lembrou que no passado recente existiram as "fundações paralelas" que foram desmontadas exatamente porque se transformaram em um instrumento para a contratação de servidores sem concurso público.