O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), encaminhou nota à imprensa nesta sexta-feira (7) comunicando que no sábado (8) vence, por decurso de prazo, a Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3.256.764.118,00 em favor de vários órgãos do Poder Executivo (MP 395/07).
Nessa nota, Virgílio afirma que a derrubada da MP é uma vitória dos partidos de oposição, que se posicionaram contra a votação da matéria, por representar, segundo eles, "uma clara violação da Constituição federal. O senador referia-se ao artigo 167 da Carta Magna, pelo qual crédito extraordinário somente pode ser aberto "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
"A abertura desse vultoso crédito extraordinário não preencheu nenhuma das duas condições, razão pela qual, além de obstruir a votação da medida provisória, o PSDB ingressou com Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo Tribunal Federal [STF], no último dia 4, para que seja declarada a sua inconstitucionalidade", explica Arthur Virgílio.
Ainda na nota, o líder do PSDB lembra que, na prática, nem o decurso de prazo e nem a Adin desfazem os efeitos da MP, pois – explica – o Governo libera os recursos imediatamente após a edição desse tipo de ato.
"Mas, num momento em que o ministro do Planejamento ameaça "inundar o Congresso com enxurrada de medidas provisórias abrindo créditos extraordinários, fica a advertência de que as oposições não mais tolerarão quaisquer afrontas à Constituição", adverte Arthur Virgílio.
