O PSC pediu nesta terça-feira a derrubada da regulamentação do casamento gay e acusou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, de abuso de poder. Numa ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o partido afirma que a resolução do CNJ obrigando os cartórios a registrar os casamentos homoafetivos, assinada por Barbosa, é inconstitucional. De acordo com a legenda, o CNJ usurpou a competência do Congresso para legislar sobre o assunto.
“O Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, data máxima vênia, com abuso de poder, trouxe ao mundo jurídico a resolução no. 175, de 14/05/2013 (que determina aos cartórios que registrem os casamentos gays)”, sustenta o partido na ação que tem pedido de liminar. Barbosa é presidente do CNJ e do STF.
Para o PSC, uma regulamentação desse tipo somente poderia ser feita pelo Congresso Nacional após análise, discussão e votação de projetos pelos senadores e deputados. “Percebe-se claramente que a resolução do CNJ nº 175, de 14/05/2013, não tem força legal e que não foi submetida ao devido processo legal, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade”, alega.
O partido afirma que entre as atribuições do CNJ não constam atividades legislativas. “O Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação”, argumenta o PSC. “Assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do Partido Social Cristão (PSC)”.
Na ação, o partido também sustenta que, conforme a legislação brasileira, tanto para o casamento quanto para a união estável é necessário existir “a diversidade de sexos”, ou seja, um homem e uma mulher. “Quanto às pessoas, aos seres humanos, que pretendam estabelecer entre si união homoafetiva, não podem elas, por imperativo lógico e conceitual, formar um par, um casal”, alega. Conforme o partido, esses casais formariam “parcerias homossexuais”.
Na semana passada, o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira, havia anunciado que o partido recorreria ao STF contra a resolução do CNJ. “Foi uma decisão desastrosa, inconveniente e inconstitucional”, comentou na ocasião.
O PSC é o partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano. O parlamentar foi alvo de protestos após ter dado declarações polêmicas sobre homossexuais. Para ele, o Brasil vive uma “ditadura gay”.
No julgamento da ação do PSC, o STF voltará a debater as relações homoafetivas. Em 2011, o tribunal reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil. Há ministros do Supremo que já disseram ter dúvidas sobre se o CNJ poderia ou não ter determinado aos cartórios que registrassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
