O Senado avançou nesta quarta-feira (10) na criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2011, passa a ser crime punido com reclusão de dois a quatro anos, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica para crianças ou adolescentes.
O texto aprovado hoje pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. Caso a multa não seja paga, o PLS prevê que o estabelecimento fique interditado até a quitação dos débitos.
Segundo o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE) o projeto resolve uma controvérsia jurídica, já que exclui o tema da Lei das Contravenções Penais. Com isso, a intenção é eliminar as dúvidas sobre se o ato deve ser tratado como ‘contravenção’ ou ‘crime’.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por mais um turno de votação na CCJ.
