Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 255/07, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que proíbe a fabricação e a comercialização de produtos destinados ao público infantil em formato de cigarros ou similares. A proposta prevê penas de advertência, apreensão do produto e multa, independentemente de outras penalidades já existentes, para quem descumprir a medida. As sanções poderão ser aplicadas gradativamente ou cumulativamente, em caso de reincidência.
"A opção pelo tabagismo deve ser feita na idade adulta e não deve constituir uma indução subliminar ainda na infância", justifica o deputado, que reapresentou a proposta original (PL 1740/96) da ex-deputada Vanessa Felippe, arquivada com o fim da legislatura.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.