A proposta de reforma tributária entregue nesta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional prevê a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em um único tributo estadual. Conforme o texto da proposta, a instituição do novo tributo estadual, que mantém seu caráter não cumulativo, será feita por meio de lei complementar, o que garantirá o caráter de legislação única em nível nacional.
"A principal alteração no modelo é que o novo ICMS contempla uma competência conjunta para o imposto, sendo mitigada a competência individual de cada Estado para normatização do tributo", informa o texto.
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