O Congresso Nacional promulgou ontem, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, a emenda constitucional que eleva de 25% para 29% a parcela destinada aos estados e municípios na arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o que representará R$ 400 milhões anuais que deverão ser aplicados, exclusivamente, em infra-estrutura de transportes, como a construção e recuperação de rodovias.
Participaram da solenidade e assinaram a emenda os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha.
A PEC que altera os critérios de distribuição da Cide foi aprovada na sessão de terça-feira (dia 29) pelo Senado, recebendo 54 votos favoráveis e nenhum contrário. Graças a um acordo entre o Congresso, os governadores de estado e o governo federal, não houve alteração no texto enviado pela Câmara dos Deputados, o que tornou possível a rápida promulgação da emenda.
Na mesma sessão do Congresso, foram lidos os requerimentos pedindo a prorrogação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas de inquérito. A primeira, da exploração sexual de crianças e adolescentes, solicita 15 dias adicionais de prazo para concluir seu relatório final. A decisão precisa ser referendada pelo plenário.
A segunda, a CPI do Banestado, pleiteia mais 180 dias prosseguir nas investigações sobre evasão de dólares para o exterior por meio das chamadas contas CC5. Nesse caso, como já há número regimental de assinaturas no requerimento, a prorrogação está automaticamente aprovada.
Convocação
O presidente do Senado, José Sarney, afirmou em entrevista concedida ontem que não haverá convocação extraordinária do Congresso em julho. Segundo o presidente do Senado, a expectativa é de que o Senado tenha votado até o dia 8 de julho, quando o Congresso deverá entrar em recesso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2005, o projeto de Parceria Público-Privada (PPP), a Lei de Falências e a reforma do Judiciário. A votação do texto da reforma foi adiada por falta de quórum qualificado. Para ser aprovada, uma PEC precisa de 49 votos favoráveis.
?É desejo da Casa que terminemos essa parte do ano com essas votações concluídas?, disse o presidente. Sarney afirmou que deverá haver um esforço concentrado no Senado para concluir as votações nesse período e que fará reunião de lideranças para organizar uma agenda de trabalho a fim de tentar limpar a pauta do plenário na próxima semana.
Votação
O senador se negou a falar quando questionado por repórteres sobre a possibilidade de anulação da votação realizada nesta terça-feira (dia 29), pelo plenário do Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu o número de vereadores. A pergunta dos repórteres foi feita a partir de suposição de que o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), que presidiu a sessão no momento da votação da matéria, teria votado, o que vai contra o regimento interno do Senado.