Brasília – O projeto de lei que regulamenta a prostituição e exige o pagamento por prestação de serviços sexuais, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), propõe uma discussão importante, mas é limitado por não observar aspectos relativos aos direitos dessas mulheres. A avaliação é da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que acredita na necessidade de aprofundar o debate.
?É uma discussão bastante importante, porque retira da invisibilidade setores historicamente marginalizados. No entanto, a proposta do deputado Gabeira é um tanto limitada, porque não trabalha amplamente a questão dos direitos previdenciários e sociais.?
O projeto de Lei 98/2003 foi votado na última quarta-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares votaram a favor do parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que reconhecia a constitucionalidade do projeto, mas rejeitava o mérito. O projeto ainda terá de ser apreciado no plenário da Câmara.
Para a deputada, a retirada dos três artigos do Código Penal [228, 229 e 231] que tratam de crimes de lenocínio (favorecimento à prostituição e tráfico de pessoas), prevista no projeto de lei, causaria ?desproteção? e ?vulnerabilidade? às pessoas que vivem da prostituição.
?É impossível concordar que o código penal brasileiro não tenha qualquer alusão ao tráfico de seres humanos, quando o Brasil é, segundo a Interpol [polícia internacional], um dos países mais vulneráveis ao tráfico de pessoas?, acrescentou.
Maria do Rosário acredita que a proposta do deputado Gabeira incentivaria o aumento da exploração sexual, inclusive de crianças e adolescentes, e a impunidade, especialmente para os traficantes de seres humanos. Para a deputada, ?ela [a proposta] não poderia ser aprovada como estava?.
A coordenadora da Rede Brasil de Prostitutas, Gabriela Leite, disse que o projeto de lei é fundamental para a consolidação da profissão.
?Tiraria do crime os donos de estabelecimentos de prostituição, porque a prostituta não está no crime, mas eles estão. Então, eles passariam a ter as suas obrigações trabalhistas com as prostitutas. Porque hoje, eles ganham o dinheiro que eles querem, exploram as mulheres, colocam crianças na prostituição e pagam a corrupção policial para poder funcionar. E as prostitutas vivem num mundo de marginalidade por conta disso e não tem direito nenhum.?
Para a coordenadora, um dos principais problemas será enfrentar os donos de estabelecimentos. Hoje, a maioria deles é contra a regulamentação da profissão.
