A Lei 9614, que permite o abate de aviões civis que penetrem clandestinamente no território brasileiro, pode ser revogada. É o que prevê o Projeto de Lei 1219/03, apresentado pelo deputado Átila Lins (PPS-AM). O parlamentar afirma que a chamada Lei do Abate, contida no Código Brasileiro de Aeronáutica, é inconstitucional porque permite a aplicação da pena de morte no País, ao facultar que se atire em aeronaves em pleno vôo.
O deputado teme ainda que, caso a lei seja posta em prática, o Brasil venha a sofrer sanções econômicas por parte do governo norte-americano, do qual depende o fornecimento de mais de 90% da frota aérea nacional, civil e militar.
A lei foi aprovada há mais de cinco anos. Segundo o autor do PL, o ministro da Defesa, José Viegas, revelou que o Brasil estaria sofrendo pressões do governo dos Estados Unidos para impedir a sua regulamentação.
O projeto será distribuído às comissões competentes. (Agência Câmara)
