Caberá ao governador José Serra (PSDB), em dez dias, vetar ou sancionar a lei que prevê a restituição do valor já pago do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores (IPVA) aos donos de veículos furtados ou roubados. A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa na noite de terça-feira.
Pelo texto da lei, o valor já pago deve ser restituído em forma de crédito tributário para o pagamento do imposto de outro veículo. Outra forma de devolver o valor pago é em dinheiro, em 12 parcelas.
A Assessoria de Imprensa da Casa Civil informou que o texto da lei ainda não havia sido enviado pela Assembléia Legislativa para o governo até a noite de ontem. Uma vez recebida, a lei será analisada por técnicos, que vão estudar sua constitucionalidade.
