A Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados, deverá votar, depois do recesso parlamentar – que termina dia 1º de agosto -, o projeto de lei que cria o Estatuto de Defesa do Passageiro Aéreo, de autoria do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC). O projeto prevê indenização aos passageiros prejudicados por overbooking (que ocorre quando o número de passagens vendidas é maior do que o de assentos disponíveis) e aumenta a multa para casos de extravio de bagagem.
O projeto ainda limita a duas horas, no máximo, o tempo de atraso de vôos para distâncias de até 1.500 quilômetros. Pela proposta, a empresa que descumprir essa regra ficará obrigada a devolver o valor do bilhete aéreo ou acomodar o passageiro em vôo de outra empresa. Para os casos de overbooking, o projeto propõe indenização de até cem vezes o valor da passagem. Para bagagens extraviadas, o projeto prevê que o passageiro receba 150% do valor declarado antes do embarque. Se não tiver declarado valor algum, a indenização seria de dez salários mínimos (R$ 3.800, em valores de hoje). O projeto cria uma defensoria pública para passageiros lesados e sugere promotorias e delegacias especializadas no atendimento aos passageiros.
"Pretendemos, com as novas regras, coibir o descaso das companhias com seus clientes, como está sendo constatado na crise do setor aéreo, que já dura mais de dez meses", disse Fernando Coruja em nota divulgada pela liderança do PPS. Se aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado à votação em plenário.