Um projeto de lei pode abrandar o Estatuto do Desarmamento e conceder o porte de arma para cerca de 71 mil servidores públicos. Na fila para entrar em votação no Senado, a proposta prevê que o porte seja liberado para seis categorias, entre elas peritos médicos da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. No ano passado, foram concedidos 1.256 portes no País, 47 em São Paulo, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz. O órgão estima que 8 milhões de armas legais e ilegais estejam em circulação.
Idealizado pelo deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA) em dezembro de 2005, o projeto previa, inicialmente, a liberação do porte só para auditores do trabalho, o que já vale desde 2007. “À época, houve muitos casos de assassinatos”, disse o parlamentar. Um ano antes, seis auditores do trabalho foram mortos em Unaí (MG).
Ao chegar à Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, na legislatura passada, a proposta inchou e outras cinco categorias foram incluídas. Depois de aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e Relações Exteriores do Senado, está no Plenário da Casa desde 28 de maio. Os parlamentares defensores do projeto justificaram a medida como uma maneira de proteger os funcionários dessas categorias.
Movimentos de defesa dos direitos humanos, a Igreja Católica e até quem poderá ter direito ao porte criticam a mudança da lei. Para a coordenadora da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz, Heather Sutton, a liberação pode ajudar a interromper a queda nos índices de mortes por armas de fogo. “Não se deve legislar pela exceção. Essas categorias não precisam de arma para atuar. Abrir o porte pode ser realmente grave.”
Para o Sou da Paz, a eficácia do Estatuto do Desarmamento pode ser medida pela queda constante de armas apreendidas – de 39.551, em 2003, para 21.880 em 2009. Outro efeito positivo é a redução nos índices de homicídios dolosos. Já a Pastoral Carcerária diz que o porte de arma seria “inócuo” para evitar a violência e “acabaria por aumentar o risco de abusos e violências por agentes públicos.” Já representantes das categorias que poderão ter direito ao porte se mostram favoráveis ao projeto.
