Projeto na Câmara sugere alteração de 17 artigos do ECA

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara dos Deputados deve começar a votar na próxima semana propostas de mudança em 17 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto, que completa hoje 12 anos, pode ser modificado para dificultar a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros – em resposta a denúncias de tráfico de menores. 

Outra proposta dá aos juízes das Varas da Infância a prerrogativa de aumentar em mais um ano a prisão do infrator que completar 21 anos. Também poderá ser definida punição a quem explorar a pedofilia pela internet.

As sugestões de alterações do ECA resultaram de discussões feitas pela Comissão de Segurança, desde o ano passado, com entidades da sociedade civil. Elas foram reunidas em um anteprojeto de lei assinado pelo presidente da Comissão, deputado Ronaldo Vasconcelos (PL-MG). De acordo com ele, as mudanças podem ser aprovadas ainda este ano pelo Congresso. Precisam passar pela Comissão de Segurança, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois irão ao plenário.

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