Projeto ?freia? ações de caloteiros

Brasília (AE) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto da reforma do Judiciário que altera o Código do Processo Civil para que cidadãos ou empresas não tenham mais de entrar na Justiça, novamente, para cobrar dívidas reconhecidas numa fase processual. De iniciativa do governo, a proposta passou pela Câmara e precisará ser aprovada em plenário para ser sancionada.

A proposição estabelece que a execução da sentença poderá ocorrer na ?fase de conhecimento?. ?Se o projeto for aprovado no plenário do Senado, os brasileiros não precisarão mais voltar à Justiça com outro processo, que demanda uma nova citação do réu?, disse o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini.