O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, anunciou nesta terça-feira (19) que até o final do mês que vem o governo encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria a Superintendência de Previdência Complementar (Previc). A Previc – que substituirá a atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC). A Previc será uma autarquia, vinculada ao Ministério da Previdência, com um orçamento maior, com mais fiscais e maior estrutura para fiscalizar os fundos de pensão. "Até o final de março, esse projeto será recolocado no Congresso para análise", afirmou o ministro durante discurso de posse do novo secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro.
O atual governo já tentou criar a Previc por medida provisória em dezembro de 2004. No entanto, quase quatro meses depois a MP acabou perdendo a validade por não ter sido votada dentro do prazo pelo Senado. O novo titular da SPC, Ricardo Pinheiro, defendeu a criação da Previc como uma necessidade do sistema de previdência complementar. "O fortalecimento do órgão fiscalizador e regulador é importante porque há uma demanda crescente e o assunto já está maduro o suficiente para ser aprovado", afirmou Pinheiro.
Ele lembrou ainda que a Previc é um projeto de Estado, cujo modelo está sendo encaminhado pelo governo Lula, que está previsto na lei 109 – que regulamenta a atuação dos fundos de pensão – aprovada durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Um dos pontos do projeto da Previc é a criação de taxas de contribuição dos fundos de pensão para manutenção da nova estrutura. A estimativa de arrecadação anual é de R$ 37 bilhões. A atual SPC tem um orçamento anual de cerca de R$ 3,5 milhões.
A criação da Previc é apoiada pelas entidades de previdência complementar, mas a cobrança das taxas é polêmica. O presidente da Petros (fundo de pensão dos funcionários da Petrobras), Wagner Pinheiro, presente à solenidade de posse, disse que a Previc "representa um avanço institucional do sistema" e afirmou que não se incomoda em pagar para que ela exista. "Prefiro pagar para ter uma autarquia com qualificação técnica do que depender de uma secretaria que pode estar sujeita a questões políticas", afirmou.
Já o diretor superintendente do Ceres (fundo de pensão dos funcionários da Embrapa), Manoel Costa Macedo, disse que as contribuições podem ser um pouco onerosas e deverão ser "melhor" discutidas e negociadas no momento de tramitação da lei no Legislativo. "Mas como modelo de fiscalização a Previc é o melhor, porque será um órgão que dará estabilidade ao sistema", comentou Macedo.
