Brasília
– Reunidos na Bahia nos últimos quatro dias, os procuradores da República tiraram do encontro, ontem, a Carta de Salvador. No documento, os procuradores condenam a adoção do foro privilegiado para ex-autoridades em ações de improbidade administrativa e reafirmam, ainda, a posição do Ministério Público Federal favorável à extinção do inquérito policial.Este foi o XIX Encontro Nacional dos Procuradores da República. A Carta de Salvador tem 16 itens. O texto alerta, também, para os riscos de retrocesso na defesa dos direitos humanos e consolidação da democracia brasileira, na hipótese de aprovadas leis que contribuam para a impunidade, caso do foro privilegiado em ações de improbidade administrativa contra autoridades do governo.
Atualmente, tramita no Congresso um projeto de lei que visa a restabelecer o foro no Supremo Tribunal Federal para ex-autoridades. A norma vigorou até maio de 1999, quando o plenário do STF revogou o benefício num julgamento. Agora, com a saída de Fernando Henrique da Presidência, após oito anos de mandato, a questão voltou à ordem do dia.
Divisão
A discussão sobre o restabelecimento do foro privilegiado para ex-autoridades está dividindo opiniões na cúpula do Poder Judiciário. Enquanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, condena a proposta de voltar a fazer com que ex-presidentes da República, ex-ministros e ex-parlamentares só possam ser julgados pelo Supremo, o ministro Nelson Jobim, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defende a idéia. O tema voltou à tona depois do encontro entre o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Fernando Henrique, que teriam discutido o assunto na conversa reservada que tiveram na terça-feira.
Atualmente, tramita no Congresso um projeto de lei que visa a restabelecer o foro no Supremo para ex-autoridades. A norma vigorou até maio de 1999, quando o plenário do STF revogou, por nove votos a dois, a súmula 394 -que garantia o benefício -num julgamento. Agora, com a saída de Fernando Henrique da Presidência, após oito anos de mandato, a questão voltou à ordem do dia.
Segundo Jobim, caso o Congresso não aprove a proposta, o próprio Supremo Tribunal Federal poderá novamente rever a súmula em julgamento de algum novo caso específico.
Marco Aurélio não aprova a volta do foro privilegiado: – A revogação daquele verbete foi um grande avanço que demos na democracia. O restabelecimento dessa norma seria um retrocesso – afirma Marco Aurélio, para quem nada deve ser alterado. Já Jobim entende que o foro privilegiado deve existir pelo menos nos casos em que o processo envolver atos administrativos.
Processos
– Antes de 1999, quando autoridades processadas perdiam o mandato, o caso continuava no Supremo. Agora, o processo é transferido para a Justiça de primeiro grau. Eu concordo, desde que o ilícito do acusado não seja decorrido da função. Se o crime pelo qual o sujeito está sendo acusado é de responsabilidade ou improbidade administrativa, o processo tem que continuar no Supremo – defendeu.
Quando a súmula foi revogada, apenas Jobim e Sepúlveda Pertence votaram contra. Naquele tempo, a composição do STF era diferente da atual. A cadeira de Ellen Gracie Northfleet era ocupada por Otávio Galotti.
