Amanhã comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público. A data foi definida na Lei Complementar n.º 40/81, que foi sancionada no mesmo dia e representou a primeira legislação que definiu de maneira clara o perfil e as funções do MP. A data comemorativa foi mantida pela Lei n.º 8625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do MP.
O Ministério Público Estadual é uma instituição pública que não faz parte de nenhum dos poderes, nem do Judiciário, nem do Executivo ou do Legislativo. Ele é encarregado pela Constituição Federal de defender os direitos coletivos e os interesses sociais, agindo como fiscal da correta aplicação da lei. Na prática, atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas, como proteção à criança e adolescente, saúde do trabalhador, defesa do consumidor, saúde pública, patrimônio público, educação, meio ambiente, direitos do idoso e do portador de necessidades especiais, entre outras.
A Instituição é composta por procuradores de Justiça, promotores de Justiça, servidores e estagiários. Hoje, o MP do Paraná conta com 78 procuradores, 455 promotores e 509 servidores. Os promotores de Justiça atuam nos processos em seu estágio inicial, a começar pela investigação até o julgamento em primeiro grau, ou seja, nos processos que tramitam em 1.ª instância, nas Varas Estaduais. Quando o processo entra em grau de recurso, passam a atuar os procuradores de Justiça, que representam o Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Alçada.
“Nesta data, o Ministério Público do Paraná tem muito a comemorar”, diz a procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. Ela afirma que, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988, a partir da qual o MP teve suas funções ampliadas, a instituição vem crescendo e reafirmando seu papel fundamental. “A atuação do MP brasileiro e estadual cresceu muito e é cada vez mais visível. Isso mostra nossa grande responsabilidade e a necessidade de agir sempre na busca dos interesses maiores da sociedade”, disse a procuradora-geral.
Em relação ao MP Estadual, ela ressalta o trabalho de descentralização e regionalização que vem sendo feito nos últimos anos. Ela lembra que, a partir do ano passado, foram criadas as Promotorias Especiais de Combate à Sonegação Fiscal nas comarcas de entrância final. Elas foram implantadas em setembro de 2002 em Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Cascavel e, neste ano, em Ponta Grossa (Em Curitiba ela já existia). Da mesma forma, a partir de setembro deste ano, a Promotoria de Investigação Criminal (PIC), que só existia em Curitiba, foi regionalizada. Foram criadas PICs em Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu. “Essa regionalização permite uma especialização maior dos promotores de Justiça nas respectivas áreas, imprimindo maior agilidade nos trabalhos e maior cobertura nas ações de fiscalização e prevenção às atividades ilícitas”, afirma Maria Tereza.