O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou nesta quarta-feira, 29, representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com críticas em relação ao Decreto 9.806 assinado na terça-feira, 28, pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera a configuração do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Na visão do Proam, o decreto é inconstitucional.
“O decreto reduz o número de conselheiros do Conama dos atuais 96 para apenas 22 e aumenta a participação proporcional de representantes do governo federal de 29,5% para 41%, ou seja, tem agora nove do total. A representação da sociedade civil cai de 22% para 18%, e fica com apenas 4 membros”, diz o presidente do Proam, Carlos Bocuhy, que é conselheiro titular do Conama.
Segundo ele, o decreto, além de tirar espaço da sociedade civil, “exclui a participação de importantes setores como populações indígenas, representantes de trabalhadores, sanitaristas, comunidade científica e catadores de materiais recicláveis, um enorme retrocesso”.
Os ministérios públicos federal (MPF) e estaduais também foram retirados do Conama, diz ele, acrescentando que o novo decreto estabelece a nomeação dos conselheiros ambientalistas por sorteio e exclui as representações regionais. De acordo com Bocuhy, o governo “desconsiderou o processo democrático” que era utilizado internamente para eleger representantes e transformou as indicações “em mero jogo de azar”.
O Proam critica ainda pontos do decreto que estabelecem mandatos de apenas um ano para os ambientalistas com alta rotatividade, sendo vedada a recondução. “Neste tempo tão curto, quando as entidades começarem a aprimorar sua eficiência e utilizar de forma eficaz o regimento interno, serão substituídas sem direito à reeleição. O decreto destrói condições essenciais para a atuação eficiente da representação da sociedade civil, ao volatizar por meio de mandatos relâmpago as possibilidades de evolução por experiência”, afirma Bocuhy.