Brasília – Enquanto se prepara para travar no Senado uma batalha com os juízes em torno dos temas polêmicos da reforma do Judiciário, como o controle externo, o governo corre para formular projetos que pretende apresentar ao Congresso para tornar a Justiça mais ágil. Nesse caso, não há divergências. Planalto e tribunais concordam que é preciso mexer nos códigos processuais para encurtar a tramitação das ações.
Na semana passada, o Ministério da Justiça mandou à Casa Civil o primeiro projeto, que altera o Código de Processo Civil, prevendo a eliminação de etapas na tramitação de processos que envolvem dívidas ou indenizações. Hoje, são três as fases até a de execução, em que o juiz determina o pagamento. Pelo projeto, já na primeira fase terá de ser fixado o valor da condenação.
Os demais projetos em preparação seguem na mesma linha. O mais importante reduz o número de recursos contra decisões judiciais, que hoje podem chegar a 42 num processo de cobrança de dívida, por exemplo. O ministério acredita – e os tribunais também – que muitos recursos hoje permitidos por lei servem apenas para retardar os processos. Com isso, acabam abarrotando a Justiça e contribuindo para torná-la cada vez mais lenta.
O próprio governo, que usa amplamente os recursos para protelar os processos que enfrenta, já digeriu a idéia. “Nosso governo não está preocupado com isso”, diz o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). “Vamos apresentar projeto que reforma o Código de Processo Penal. E outro que regulariza, normatiza e faz releitura dos recursos tanto no Processo Civil quanto no Penal. São idéias que estamos estudando”, diz o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Lentidão
Toda vez que fala de reforma, Bastos ressalta que a proposta que tramita no Senado não é suficiente para resolver os problemas da Justiça. “A lentidão, por exemplo, deve ser combatida pelas alterações de outras leis que não a Constituição”, defende o secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, responsável pela elaboração dos projetos.
Ainda assim, o governo concentra forças para aprovar a reforma constitucional do Judiciário. É lá que está uma de suas principais bandeiras: a instituição do controle externo para fiscalizar os tribunais. A previsão é levar a proposta à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda na convocação extraordinária.
O modelo de controle, já aprovado pela Câmara, prevê um Conselho Nacional de Justiça com 15 integrantes: nove magistrados e seis conselheiros de fora dos tribunais (dois procuradores da República, dois advogados indicados pela OAB e dois representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara e pelo Senado).
Projeto cria câmara conciliatória
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1345/03, elaborado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que cria instância conciliatória nos tribunais. O projeto altera o Código de Processo Civil para instituir nos tribunais de instância ordinária as câmaras de Mediação ou de Conciliação, que poderão ser integradas por juizes leigos.
O autor da proposta lembra que muitos litígios poderiam ser evitados por acordo entre as partes; e afirma que a criação das câmaras de mediação contribuirá para desafogar a segunda instância e, assim, acelerar a tramitação dos processos. Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto tem como relator o deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). Se aprovado, seguirá direto para o Senado, exceto em caso de recurso de deputado para sua apreciação pelo Plenário da Câmara.