O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Francisco Fausto, manifestou ontem o seu apoio irrestrito à promulgação imediata dos dispositivos consensuais da Proposta de Emenda Constitucional de Reforma do Judiciário, a chamada promulgação “fatiada”, conforme proposição quem vem sendo formulada pelo presidente do Senado José Sarney (PMDB/AP). “Os temas que já foram objeto da deliberação de deputados e senadores, e sobre os quais não há discordância, devem entrar em vigência logo, se possível agora em julho na convocação extraordinária do Congresso conforme defende o senador Sarney “, afirmou o presidente do TST.
“A proposta de reforma do Judiciário tramita há muito tempo no Poder Legislativo e não existe nenhum obstáculo à promulgação antecipada dos pontos consensuais. Ao contrário, entendo que essa medida poderá até servir como um estímulo para que as futuras discussões fiquem centradas nas questões polêmicas ao invés de reiniciar a tramitação de toda a proposta a partir do zero”, afirmou Fausto.
Dentre as mudanças defendidas pela Justiça do Trabalho para a Reforma do Poder Judiciário, está a ampliação de sua competência a fim de que passe a julgar os dissídios envolvendo todas as relações trabalhistas, o que atrairia sua atribuição para julgar causas individuais e coletivas do funcionalismo. Outros pontos defendidos são a criação da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (voltada ao aperfeiçoamento de seus juízes) e a prerrogativa de encaminhar diretamente ao Congresso propostas de lei sobre assuntos ligados à atividade judicial no âmbito trabalhista.
O TST inicia na segunda-feira (dia 23) a semana de revisão da jurisprudência, com a suspensão das sessões ordinárias de julgamento para reexame dos enunciados (súmulas) e das orientações jurisprudenciais que subsidiam as decisões dos magistrados.
