O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido de tutela provisória para suspender a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à da Petrobras por suposta operação nas plataformas de petróleo sem licença ambiental.
O ministro também determinou a retirada do nome da estatal dos registros do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até que o tribunal julgue o mérito do recurso contra a multa. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Corte.
Segundo os autos do processo, a Petrobras foi multada na década de 1990 por supostamente operar plataformas de petróleo sem a devida licença ambiental. A estatal ingressou com ação anulatória, alegando que a situação foi corrigida após a edição de uma medida provisória e a assinatura de um termo de compromisso com o Ibama. A ação foi rejeitada, e o caso chegou ao STJ.
O recurso da empresa foi distribuído ao ministro Benedito Gonçalves na Primeira Turma. No último dia 14 de janeiro, após ter seu nome inscrito no Cadin pelo Ibama, a Petrobras entrou com o pedido de tutela provisória alegando que, caso não fosse deferida a medida, estaria impossibilitada de assinar novos contratos de concessão. No pedido de tutela, a estatal ofereceu um seguro-garantia no valor da multa com o acréscimo dos encargos da execução.
Após analisar o caso, Noronha concedeu a tutela provisória para “suspender a exigibilidade dos créditos discutidos no processo, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida ou até enquanto estiver vigente a garantia ofertada”. O ministrou determinou ainda que o Ibama exclua o nome da Petrobras dos registros do Cadin, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Ao proferir a decisão, o presidente do STJ pontuou que o risco na demora é manifesto nos autos, já que a Petrobras venceu recentemente leilões de campos de petróleo na Bacia de Campos e está prestes a assinar os respectivos contratos de concessão.
“Porém, se não tiver seu nome ‘limpo’ nos registros do Cadin, será obstada de fazê-lo, suportando, consequentemente, grande prejuízo, pois será privada da exploração de recursos naturais diretamente afetos a suas atividades fim”, explicou o ministro.
Noronha ainda destacou “boa intenção” da estatal, que se dispôs a apresentar um seguro-garantia enquanto o mérito do recurso não é julgado pelo STJ. “A tese defendida para anular os autos de infração, embora não tenha sido acatada nas instâncias ordinárias, em princípio, é sustentável”, argumentou o presidente do STJ ao justificar o deferimento da tutela provisória.
“Se dela se conhecerá ou se será acatada, obviamente, trata-se de fase distinta, afeta ao juízo do relator e da Turma julgadora, se for levada a julgamento. Por agora, considero-a suficientemente estruturada e sustentável para o deferimento da tutela provisória de urgência”, concluiu Noronha.
