A Presidência da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações para rebater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo partido dos Democratas (DEM, ex-PFL) com o objetivo de anular os efeitos da medida provisória (MP) que autorizou empréstimo de R$ 12,5 bilhões do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional (BNDES).
O governo alega que a MP não pode ser contestada por ação direta de inconstitucionalidade e que uma Adin só pode contestar "normas abstratas". De acordo com o governo, a MP tem "objeto determinado", "destinatários certos" e "efeitos concretos". Por isso, a Adin seria "descabida".
Agora, a Advocacia Geral da União enviará explicações ao Supremo sobre o caso. Depois, o Ministério Público dará um parecer sobre o assunto. Na avaliação do DEM, a decisão do governo de reforçar o caixa do BNDES é inconstitucional, porque uma MP não pode tratar de questões orçamentárias e empréstimos e porque esses assuntos têm de ser apreciados pelo Senado.
