A Prefeitura de São Paulo pediu autorização da Justiça para internar à força dependentes de drogas na capital. Se o aval for dado, o Município não precisará entrar com solicitações individuais, conforme prevê a legislação federal, o que motivou críticas de médicos, defensores e promotores – que falam até em “caçada humana”.
“O (departamento) jurídico da Prefeitura foi acionado para que se buscasse mais uma alternativa para a solução desse grave problema, em especial para aquelas pessoas que estão vagando nas ruas sob efeito das drogas”, diz o secretário municipal da Justiça, Anderson Pomini. A Prefeitura informou que não há estimativas do número de pessoas que possam ser internadas com a aplicação da medida. Mas adiantou que existem 276 leitos psiquiátricos disponíveis para dependentes e cerca de 3 mil vagas no Programa Recomeço, de gestão estadual.
O secretário municipal de Justiça explicou que há três formas de internação: a voluntária, em que o próprio usuário procura a administração pública e formula o pedido de internação; a voluntária acompanhada, com autorização de um familiar; e a compulsória, que depende de autorização judicial. “O nosso pedido não guarda relação com a autorização genérica de internação compulsória. Não se fala em quantidade nem se discrimina pessoas”, afirma Pomini. “A ideia é que a Prefeitura fique autorizada a buscar essas pessoas, a interpelá-las, para que sejam entrevistadas pelos especialistas da saúde e, quando preenchidos os requisitos, o médico possa informar se pessoa deverá ou não sofrer internação compulsória”, diz o secretário.
Na solicitação, a gestão João Doria (PSDB) relata à Justiça uma situação-limite na Cracolândia, que justificaria a intervenção dos governos. “Era como se a cidade de São Paulo condenasse seus habitantes à morte certa, com habitantes quimicamente vulneráveis devidamente circunscritos à Cracolândia. Ali seria seu epitáfio.”
Contrário
O Tribunal de Justiça pedirá manifestação do Ministério Público, já que a solicitação foi feita pela Procuradoria-Geral do Município no âmbito de uma ação movida pelo próprio MPE contra o governo do Estado em 2012. Na época, o objetivo era obter liminar proibindo a Polícia Militar de agir com violência contra dependentes. O Ministério Público já adiantou ser contrário à iniciativa.
Para o promotor Arthur Pinto Filho, da área da Saúde Pública, a proposta da Prefeitura de internação compulsória em massa é uma “afronta à Lei Antimanicomial”, de 2001, que prevê internação de pessoas com transtorno mental apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. “Reputo esse pedido como o mais esdrúxulo que vi em toda minha carreira como advogado e promotor de Justiça. É um pedido genérico, não individualizado, que sugere uma caçada humana a pessoas que vagam pelas ruas”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.