O projeto de lei que prevê a criação do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) foi sancionado na manhã desta terça-feira, 16, pelo prefeito em exercício de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM). Conforme o texto, o CMDP será responsável por escolher os bens, os serviços e as participações societárias que serão desestatizados, além de aprovar projetos de alienação, concessão, permissão e Parceria Público-Privada (PPP).
Ao sancionar a lei, Leite vetou um substitutivo proposto pela Câmara de Vereadores de que as concessões, as privatizações e as PPPs deveriam passar por aprovação legislativa. Segundo Leite, a decisão ocorreu porque o substitutivo diverge do que é previsto na lei 14.517/2007, relativa às PPPs. “Pairou uma dúvida jurídica se um único parágrafo ou artigo poderia revogar a lei sem a discussão que ela demanda, pois não havia menção de revogação da lei”, disse.
“Não foi uma análise individual do prefeito João Doria, até porque ele não está presente e sequer tocou na matéria comigo. A equipe fez uma análise e dela foi consensuada”, afirmou o prefeito em exercício, que deve ficar no cargo até quarta-feira, 17, enquanto Doria (PSDB) e Bruno Covas (PSDB) estão fora do país. Segundo Leite, o veto não enfraquece o Legislativo de São Paulo.
O presidente interino da Câmara de Vereadores, Eduardo Tuma (PSDB) afirma que embora seja “absolutamente legal”, a decisão restringe o debate de parte das desestatizações para o poder Executivo, possibilitando que apenas as concessões e as privatizações passem pelo Legislativo, devido à Lei Orgânica. “A Câmara não será ouvida nas PPPs, que são os grandes projetos, inclusive alguns projetos que podem ser transformados, quanto a sua natureza jurídica, de privatizações em parcerias público-privadas”, argumenta. “Todos são de fundamental importância, todos merecem o debate mais amplo possível”, comenta o vereador.
De acordo com a Prefeitura, o Plano Municipal de Desestatização (PMD) detectou “12 ativos estratégicos”, dentre eles o Estádio do Pacaembu, o Complexo do Anhembi, o Autódromo de Interlagos e a bilhetagem de transportes. “A estruturação desses projetos deve ser encaminhada para a aprovação na Câmara Municipal ainda no primeiro semestre”, informa.
O CMDP será composto por membros das secretarias de Desestatização e Parcerias, do Governo, da Fazenda, de Relações Internacionais e de Justiça. Quando a decisão abranger ativos de outras pastas, elas serão convidadas a participar da decisão. De acordo com a Prefeitura, “o objetivo da descentralização das verbas é garantir que sejam destinadas a investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, assistência social e segurança”.
