O PPS entrou com um projeto no Congresso para anular os efeitos da instrução normativa da Receita Federal que permite, desde o dia 1º, acesso a dados dos contribuintes sem autorização judicial. O partido anunciou também a disposição de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. Conforme o dispositivo, baixado na sexta-feira da semana passada, as instituições financeiras terão de repassar semestralmente à Receita informações sobre as operações financeiras que ultrapassem, no período de seis meses, R$ 5 mil para clientes pessoa física e R$ 10 mil para empresas.
O vice-líder do PPS na Câmara, Arnaldo Jardim (SP), autor do projeto para sustar a decisão da Receita, argumenta que o governo omitiu na instrução normativa a necessidade de instauração de processo. ?Essa medida, salvo melhor juízo, representa quebra de sigilo bancário ao arrepio da lei?, afirmou Jardim. ?O Poder Executivo criou dispositivo que exorbita de seu poder regulamentar, ao extrapolar o que estabeleceu a Lei 105.
O deputado pediu, por requerimento, que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), convoque a Comissão Representativa para quarta-feira a fim de votar o projeto. A comissão, formada por 17 deputados e 8 senadores, é responsável pelos assuntos do Congresso considerados urgentes durante o recesso parlamentar. Entre suas competências está a de sustar atos normativos do Executivo.
