Brasília – Todos os portes de arma de fogo em circulação no País, expedidos pela Polícia Federal ou pelas polícias estaduais, expiram hoje. A partir de então, para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado precisará se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento, entre elas ter mais de 25 anos de idade. O chefe do Sistema Nacional de Armas, Fernando Segóvia, lembrou que a lei prevê duas condições básicas para o cidadão obter porte de arma no território nacional: exercer atividade profissional de risco, ou estar sofrendo ameaça a sua integridade física. “Essas pessoas vão ter que comprovar, apresentar documentos ou provas junto à Polícia Federal, para tentar obter esse porte de arma”, explicou.
Quem quiser ter o porte de arma e andar armado precisará comparecer à Polícia Federal e apresentar vários documentos, entre eles as certidões de antecedentes criminais das justiças Eleitoral, Militar, Estadual e Federal.