Brasília
– A greve da Polícia Federal e a falta de regulamentação do Estatuto do Desarmamento impedem que o cidadão cumpra a lei. A partir de terça-feira, todos os portes de arma em vigor no País perderão validade, mas quem quiser pedir nova autorização não terá como fazer isso. Os estados não podem mais emitir porte de armas – é uma atribuição exclusiva da PF, que não tem prazo para acabar a greve.Mesmo que a PF estivesse trabalhando normalmente, haveria outro problema, porque até agora o governo não regulamentou uma série de regras previstas pelo Estatuto. Entre elas, o teste psicotécnico exigido para quem quiser ter porte ou registro de arma. Portanto, sem o decreto de regulamentação, não é possível renovar o porte. Quem insistir em sair de casa armado e for flagrado pela polícia terá de responder a processo e precisará pagar fiança. Se a arma não estiver em seu nome, vai imediatamente preso, porque isso é crime inafiançável.
Proibição
O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 29, prevê anulação das autorizações de porte de arma de fogo três meses depois da publicação da nova lei. O estatuto saiu na edição do Diário Oficial de 23 de dezembro de 2003. A comissão interministerial que elabora a proposta de regulamentação deve concluir o trabalho dia 5 do mês que vem. A proposta ficará durante 15 dias em consulta pública. Somente então seguirá para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar o decreto.
A nova lei proíbe o cidadão comum de ter armas, à exceção daqueles que comprovarem a necessidade do porte de revólver por correr risco de vida ou morar em lugar perigoso em área rural. Para ter a autorização é preciso saber manusear a arma e passar por teste psicotécnico. O fato de já ter tido porte não dispensa o interessado de cumprir as exigências. A autorização pode ser cassada, se a pessoa for flagrada bêbada ou sob efeito de drogas.
Medidas
Depois do dia 23, de acordo com o que está previsto no Estatuto, quem quiser entregar arma, seja ela registrada ou não, precisará primeiro ir à Polícia Federal pedir autorização de trânsito, mesma solicitação feita quando a pessoa mudar de casa. A arma precisa estar descarregada quando for levada para a PF. Lá, a pessoa ganhará recibo comprovando a entrega da arma para futura indenização, se for o caso, ou para tirar o registro de seu nome.
