O Plenário realiza, a partir desta segunda-feira (28), três sessões deliberativas nesta semana para continuar a votação das medidas provisórias que trancam a pauta. Há cinco MPs com prazo de tramitação vencido. O primeiro item da pauta é a MP 413/08, que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelos bancos. Entre as MPs também está a 421/08, que reajusta o salário mínimo para R$ 415 e está em vigor desde março.
A MP 413/08, além de aumentar de 9% para 15% a alíquota da CSLL, reformula a tributação sobre a cadeia do álcool combustível. O PIS/Pasep e a Cofins passam a ser cobrados apenas dos produtores. Os distribuidores deixam de recolher esses tributos, que virão embutidos no preço cobrado pelos produtores. A intenção do governo é evitar a sonegação, já que a fiscalização passará a ser feita nas usinas, por meio de controladores de vazão.
O relator da MP, deputado Odair Cunha (PT-MG), já adiantou que vai modificar a proposta do governo e dividir o pagamento para que 60% da carga fique com as distribuidoras. Os usineiros solicitaram a mudança ao relator, receosos que tributação centralizada provoque inadimplência entre os produtores.
O relator também deve incluir em seu texto mudanças na tributação da indústria de bebidas. A tributação do setor passaria a ser feita ad rem. Por esse mecanismo, o tributo incide sobre o volume produzido e não sobre o valor de venda.
Salário mínimo
A MP que aumenta o salário mínimo é a última das cinco com prazo de análise vencido. O reajuste do mínimo de R$ 380 para R$ 415 representa um aumento de R$ 9,21% e obedece às regras do Projeto de Lei 1/07, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado. O projeto estabelece uma política de correção do salário mínimo até 2011. Pelas regras da proposta, o índice de reajuste será definido pela recomposição das perdas dos 11 meses anteriores, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e por um aumento real, calculado pela variação do PIB dos dois anos anteriores.
BNDES e ZPE
Outra MP que pode ser votada é a 418/08. Ela aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), estipulando suspensão no pagamento de tributos e estendendo a elas incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.
Conforme a MP, o ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos que serão fabricados por ela e assegurará o regime especial por até 20 anos. Da mesma forma, a MP cria um prazo final para a administradora da ZPE concluir as obras de implantação. Atualmente existe prazo apenas para começar as obras.
A MP 420/08 abre crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões para a concessão de empréstimo pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O empréstimo foi autorizado pela MP 414/08, já aprovada pela Câmara. Os recursos, provenientes do superávit financeiro de 2007, serão usados pelo BNDES para emprestar dinheiro a vários projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Cargo de ministro
A MP 419/08 transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em cargo de ministro de Estado. Com a mudança, viabilizou-se a ocupação da pasta pelo deputado Edson Santos (PT-RJ), já que a legislação obriga os parlamentares a renunciar ao mandato para ocupar cargos de secretário no governo federal. A lei permite que os deputados e senadores se licenciem apenas no caso de assumirem cargo de ministro, secretário estadual ou secretário municipal em capitais. Edson Santos assumiu o lugar de Matilde Ribeiro, que deixou o cargo depois de denúncias de mau uso do cartão corporativo.
