Brasília – No mês de outubro, o governo promoverá um referendo para saber se a população concorda com a proibição da venda de armas de fogo e de munição em todo o País. A data da realização da consulta e a pergunta a ser feita à população ainda serão definidas por meio de projeto de decreto legislativo em tramitação no Congresso. Mas, para que o referendo seja realizado em outubro, o projeto deve ser aprovado até abril.
?Se tivermos esse decreto até o final do mês de abril nós teremos tempo de fazer o referendo. O Tribunal Superior Eleitoral tem meios de realizá-lo. Aí teremos alguns meses, a partir de maio, para trabalhar na realização desse referendo, uma forma de democracia direta?, disse o presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, após sua última reunião com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Os dois voltam a se encontrar hoje, para tratar da realização do referendo.
Na semana passada, o ministro da Justiça defendeu a manutenção, no projeto de decreto que trata da consulta, da pergunta prevista na lei, ou seja, ?o comércio de armas de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil??. O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Vanderval Lima (PL-SP), alterou o questionamento para ?deve ser proibido, em todo o território nacional, o comércio de armas de fogo e de munições a pessoas, para a sua legítima defesa e de seu patrimônio, na forma da lei??.
?A mudança não tem nenhum sentido, porque a pergunta já estava na lei. E, como todas as perguntas legais, ela tem que ser feita de uma maneira clara e sobre um fato só, de modo que o substitutivo da Comissão de Segurança da Câmara não foi feliz?, criticou.
Para o ministro, a realização do referendo é ?uma imensa oportunidade de o País mostrar que quer uma cultura de paz?.
Várias ongs (organizações não governamentais) já estão preparando campanhas convocatórias para a população participar em peso no plebiscito do desarmamento, como vem sendo chamado. Também estão sendo planejadas campanhas de arrecadação para financiar a veiculação de chamadas em rádios e televisões, despertando para a importância do referendo e qual a conseqüência que o seu resultado pode ter na vida dos eleitores.
Participação no referendo é obrigatória
Brasília – De acordo com números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os cerca de 121 milhões de brasileiros aptos a votar deverão ir às urnas em outubro para se manifestar sobre a proibição do comércio de armas de fogo e de munição em todo o País. A realização do referendo está prevista no Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2003. A consulta popular vai responder se o brasileiro concorda ou não com essa proibição. O jurista e professor Dalmo Dallari explica que, assim como o voto nas eleições gerais e municipais, a participação no referendo é obrigatória, exceto para as pessoas com idades entre 16 e 18 anos ou mais de 70 anos, para as quais o voto é facultativo. ?No caso de consulta popular, aplica-se a mesma regra do sistema eleitoral. O eleitor tem o direito e o dever de participar?, disse Dallari.