Brasília – Depois do PSDB, ontem foi a vez de o PFL anunciar que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, na próxima segunda-feira, contra a Medida Provisória 242, que modificou as regras de cálculo e concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), além de não preencher os critérios de urgência e relevância, a MP fere direitos garantidos pela Constituição e afronta os princípios da igualdade e da uniformidade de critérios para concessão de benefícios ao instituir dois regimes de cálculo para aposentadoria por invalidez.
"A medida atinge direitos garantidos pela Constituição. Até o princípio da igualdade, reconhecido em qualquer lugar do mundo, foi desrespeitado no texto da MP 242", disse o senador. Entre seus argumentos, o PFL dirá que o governo não pode editar uma MP para legislar sobre uma matéria que já foi alvo de emenda constitucional, no caso, a reforma da Previdência, aprovada no ano passado. Dirá também que a MP viola o princípio da universalidade no atendimento dos beneficiários ao negar a prestação de auxílio-doença ao segurado que já for portador de doença incapacitante ao ingressar no Regime Geral de Previdência, mesmo que já tenha contribuído por período superior ao período de carência.
A MP também desrespeitaria as normas constitucionais que impedem a redução de benefícios ao criar um novo regime de cálculo para o auxílio-doença e o auxílio-acidente, que pode levar à redução dos benefícios. Criticada pela oposição e até pela base aliada, a MP é considerada essencial pelo governo para conter os gastos com o auxílio-doença concedido pelo INSS, que somente este ano deverá representar uma despesa de R$ 12 bilhões. Na semana passada, o PSDB já havia apresentado uma Adin contra a medida no Supremo.
