Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem pedido formal do PFL para que a decisão suspendendo a proibição dos transgênicos no Paraná seja cumprida pelo governo do Estado. O documento, encaminhado pelo deputado federal Eduardo Sciarra (PFL-PR) em nome da executiva nacional do partido, solicita ao ministro Gilmar Mendes que o Poder Judiciário faça valer sua decisão, sob pena da aplicação da intervenção federal no Paraná, caso o Estado continue descumprindo a sentença de dezembro de 2003.
A lei paranaense – declarada sem efeito pelo STF -proíbe o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização e comercialização dos organismos geneticamente modificados. Na ação proposta pelo PFL, o partido argumentou que a competência para legislar sobre o assunto (direito comercial, comércio exterior e interestadual, bem como a exploração dos portos) é exclusiva da União, não cabendo, portanto, ao governo do Estado, tal decisão.
Para Sciarra, o fato do governo do Paraná continuar impondo restrições à movimentação dos transgênicos representa uma afronta ao Poder Judiciário. Segundo o deputado, a “sociedade não pode aceitar os prejuízos sucessivos à economia do Paraná e do Brasil”.
