Pessoas com deficiência (PcD) vão passar a “dividir” com negros, pardos e indígenas o sistema de cotas que dá acesso aos ensinos médio e superior em instituições federais. A nova lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está publicada na edição desta quinta-feira, 29, do Diário Oficial da União.
A norma não prevê aumento do número de vagas reservadas nem “divisão” entre cotas raciais e para PcD. Todos, porém, deverão ter cursado o ensino médio inteiro em escola pública. O texto modifica três artigos da chamada Lei de Cotas, em vigor desde 2012, segundo a qual as instituições federais de ensino devem oferecer, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes de escolas públicas – metade delas obedecendo o critério racial e a outra metade, o de renda (família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita).
A legislação já permitia que as instituições federais de ensino optassem por reservar vagas para pessoas com deficiência, mas eram vagas à parte das obrigatórias para pessoas negras, pardas, indígenas e de baixa renda. A partir de agora, todos estão dentro do mesmo sistema.
Segue sendo necessário que as vagas sejam preenchidas com respeito à proporção da população de negros, pardos, indígenas e, agora, pessoas com deficiência da unidade de federação em que está situada a universidade, instituto ou colégio federal. Essa proporção será calculada com base no censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, há 821 mil índios, 14 milhões de negros, 82 milhões de pardos e 45 milhões de PcD.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as universidades e institutos federais localizados em Estados com grande concentração de indígenas, por exemplo, têm autonomia para adotar outros critérios de seleção para este público.
Antes de virar lei, o projeto que inclui as PcD no “bolo” das cotas raciais tramitou por mais de um ano no Congresso Nacional. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), atualmente fora de exercício, a proposta foi aprovada no Senado Federal em setembro de 2015 e votada na Câmara em dezembro deste ano. Em sua justificativa, o tucano afirmou que o projeto “estende a proteção da lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que “podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”.
Injustiça, diz ONG
O presidente da ONG Educafro, frei David Santos, criticou a medida, que classificou de “injusta” e “equivocada”. Para ele, cotas para pessoas com deficiência deveriam ser criadas à parte, dentro dos 50% das vagas do acesso universal ao ensino superior ou médio técnico. “Da forma como está a lei, tira lugar do negro nesses espaços. Consideramos um absurdo tirar de quem menos tem”, opina.
