A Câmara dos Deputados poderá concluir, no período de convocação extraordinária, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que permite a contratação de agentes comunitários de saúde sem concurso público. Os deputados já aprovaram o texto principal da PEC, mas precisam terminar de votar os destaques que pretendem alterar o substitutivo do relator da comissão especial que analisou o assunto, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
O substitutivo foi aprovado em Plenário no dia 7 de dezembro, por 386 votos favoráveis e uma abstenção. Os deputados aprovaram ainda um destaque que substituiu uma expressão do principal dispositivo da PEC, que trata da contratação dos agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança dispensa a obrigatoriedade de seleção pública para a contratação, prevista na proposta original.
Segundo o texto aprovado, a seleção levará em conta a natureza e a complexidade das tarefas a serem executadas, que serão regulamentadas por lei federal. Os agentes que não cumprirem os requisitos da futura lei poderão perder seus empregos.
Um dos destaques que ainda precisam ser votados retira do texto a expressão "agentes de combate a endemias". Outro destaque elimina o dispositivo da PEC que insere os atuais agentes comunitários em quadros de pessoal em extinção.
Após a votação dos destaques, a PEC passará por um segundo turno de votação no Plenário. Para ser aprovado, o texto precisa obter pelo menos 308 votos favoráveis. Em seguida, será encaminhado ao exame do Senado.
