Brasília – O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, descartou nesta terça-feira (14) a possibilidade de ocorrerem "trens da alegria" (incorporação de funcionários ao serviço público sem concurso) com a criação de fundações estatais.
Paulo Bernardo participou, nesta manhã, de debate na Procuradoria-Geral da República, sobre o Projeto de Lei Complementar 92/2007 que o Executivo enviou ao Congresso para regulamentar o Artigo 37 da Constituição, no que se refere à definição de "áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
Segundo o ministro, a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados "passa ao largo" de dispositivos importantes, como concurso público. O projeto menciona apenas a instituição de "fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado", destinada a atividade estatal que não seja exclusiva do Estado, nas áreas de saúde, assistência social, cultura, desporto, meio ambiente, ciência e tecnologia, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo.
Em conversa com os jornalistas, o ministro disse que, se alguém pretende aproveitar o projeto para transformar pessoas sem concurso em servidores, precisa saber antes se vai ser na forma do Regime Jurídico Único, como é adotado na administração direta; necessita mensurar o impacto financeiro que teria para os cofres públicos; e definir como se daria a incorporação.
"Essa é uma questão de bom senso", afirmou o ministro. Ele acredita que os parlamentares darão respostas para tais questões antes da votação do projeto: "Pelo menos, essa é a nossa expectativa". Paulo Bernardo disse que não faz "a menor idéia" do impacto financeiro que um "trem da alegria" nessas circunstâncias provocaria à União e eventualmente também a estados e municípios.
O ministro não espera que a figura da fundação estatal resolva todos os problemas de enquadramento jurídico, mas acha que esta "é a alternativa mais flexível e adequada" para as demandas hoje existentes – especialmente nas áreas da saúde, turismo e ciência e tecnologia – com vistas a "modernizar a capacidade do Estado de prestar serviços de melhor qualidade para a sociedade, que é quem paga a conta".
Também presente à abertura dos debates sobre a instituição da fundação estatal, o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da República, ressaltou o aspecto da transparência que o enquadramento jurídico forneceria para as ações de controle interno do governo. Segundo ele, isso é fundamental, "por causa da insuficiência dos modelos de gestão até aqui implantados, que não respondem a necessidades específicas".
