| Foto: João de Noronha |
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| Procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. |
Brasília – A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é visível no radar. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no dia 25 a ação na qual os deputados de oposição pedem que seja determinada a instalação da CPI do apagão aéreo. O STF ordenará que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tome as providências para assegurar a criação da CPI do apagão. Essa tendência ficou ainda mais clara ontem, quando o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal um parecer opinando que o órgão deve mandar a Casa instalar a CPI.
De acordo com Souza, a decisão do plenário da Câmara de arquivar o requerimento de instituição da comissão parlamentar violou o direito da minoria parlamentar de investigar. Ele disse que são três os requisitos para formação de uma comissão de inquérito e que eles foram atendidos no caso do apagão aéreo: pedido assinado por um terço da Casa legislativa, existência de fato determinado a ser apurado e fixação de um prazo certo para a CPI. ?A fixação de número reduzido de parlamentares que devem aderir à formulação de requerimento para a criação de CPI atende à vontade e propósito constituídos ao longo do tempo no âmbito do Direito Constitucional interno e comparado, no sentido de estabelecer instrumento de controle cujo manejo ficasse à disposição e a cargo dos blocos parlamentares minoritários?, afirmou, no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Souza afirmou que o estabelecimento da comissão foi aprovado por Chinaglia, que reconheceu o preenchimento dos requisitos para criação da CPI. Segundo ele, isso conclui o procedimento de instalação de uma CPI. No entanto, foram apresentados uma questão de ordem e um recurso contra essa decisão, o que não é previsto no regimento da Câmara. Em seguida, o plenário decidiu arquivar o requerimento.