As divulgação dos dados e gravações contidas na caixa-preta de aviões em casos de acidente viola as leis estabelecidas pela Organização Internacional de Aviação Civil (Icao) e, em vários países, seria considerada crime. A avaliação é da Federação Internacional de Controladores Aéreos, (Ifacta, na sigla em inglês). Segundo a entidade com sede em Genebra, na Suíça, as informações do Airbus A320 da TAM – que caiu no último dia 17 no Aeroporto de Congonhas, São Paulo – divulgadas no Brasil, deveriam ser "as mais protegidas de todo o processo de investigação".
O Cockpit Voice Recorder (CVR) não pode, segundo as leis, nem mesmo ter sua transcrição publicada. "A Icao em seu Anexo 13 de suas normas, estipula que gravações feitas em um avião devem existir para melhorar a segurança nos vôos, e não para serem publicadas", afirmou Marc Baumgartner, presidente da Ifacta. Segundo ele, nos Estados Unidos, recomendações sobre a segurança de vôo são publicadas e amplamente divulgadas para todas as companhias aéreas como resultado dos dados da caixa-preta. Mas as gravações em si são protegidas por lei e apenas a decisão de um juiz pode autorizar sua publicação.
Segundo a federação, juízes, procuradores e investigadores podem pedir para ter acesso aos dados da caixa-preta na maioria dos países. Mas sem uma decisão judicial, nenhum deles pode divulgar o conteúdo das gravações.
