Brasília – O ex-ministro da Fazenda e deputado federal, Antonio Palocci (PT-SP), foi confirmado como relator da comissão especial que vai analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que prorrogam a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que prevê taxação de 0,38% nas movimentações dos bancos, e da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que flexibiliza a destinação obrigatória de recursos públicos. Mais cedo, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) foi eleito presidente da comissão.
Antes de ter o nome anunciado como relator, Antonio Palocci disse que a CPMF ?é importante para o governo federal, para a União e para todo o país na medida em que é fundamental nas despesas com saúde, tem apoiado as despesas da previdência social, o Bolsa Famílias com as políticas de combate à pobreza?. ?Então é uma contribuição extremamente importante?, disse. O ex-ministro foi o principal executor da política econômica do primeiro mandato do governo Lula, que deixou após ser acusado de participar da quebra do sigilo funcional do caseiro Francenildo Santos Costa, em 2006.
O líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), disse que a escolha de Palocci como relator ?é uma homenagem que o PT e os partidos aliados fizeram ao ex-ministro que melhor administrou as contas públicas do Brasil?. ?A CPMF é fundamental para se manter a política econômica da qual o Palocci é parte integrante?, defendeu o colega petista. Na mesma linha, o vice-líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que o debate é relevante e que Palocci terá argumentos para defende a prorrogação.
Já o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que é contra a prorrogação da CPMF, disse que Palocci é ?um homem do governo? e que as oposições esperam debater o tema até o limite. ?As oposições esperam, junto com a presidência da comissão, disposição para debater a exaustão o tema. A cada ação vem uma reação. Cada dia será um novo dia?, disse.
No caso das propostas de emendas constitucionais (PECs), que podem ter origem no poder Executivo ou no Legislativo, o primeiro passo na tramitação é a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliar se ela fere ou não os princípios constitucionais. Essa etapa assegura a admissibilidade da proposta. Com isso, no caso da Câmara dos Deputados, é criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta com prazo mínimo de 10 sessões e o máximo de 40.
Pela Constituição Federal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, ainda depende de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e do plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a proposta de emenda constitucional é promulgada no Congresso, e não precisa passar pelo presidente da República.
