Motoristas em breve poderão ter a anistia dos pontos em suas carteiras de habilitação, se pagarem suas multas. O projeto de Lei 6990/02, de autoria do deputado João Magno (PT-MG), que prevê a remoção dos pontos do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mediante o pagamento de multas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Tramitando em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário, o projeto deve ir para apreciação no Senado.
A proposta prevê também a fixação do valor das multas em real, substituindo o sistema atual de cálculo em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), o que já vem acontecendo em alguns lugares. Segundo o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), isso já vem ocorrendo no Estado. Para Magno, o objetivo é eliminar incoerências e fazer ajustes no Código, sem os quais o condutor continuará a ser lesado.
