Brasília (AE) – As medidas provisórias (MPs) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão no Congresso Nacional receberam até agora 25 emendas dos parlamentares. O prazo para apresentação de emendas se encerra amanhã, no final do dia. A Secretaria das Comissões Mistas do Congresso ainda não permite o acesso às emendas apresentadas.
A MP 353 foi a que mais recebeu emendas até agora: 16. A medida extinguiu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e determinou que a União assumisse os direitos e obrigações da empresa, além de criar 157 cargos comissionados para os servidores que vão cuidar da arrecadação dos bens e pagamento das obrigações da RFFSA.
Em segundo lugar, a MP 349, que destina R$ 5 bilhões do FGTS para o fundo de investimento em infra-estrutura, recebeu três emendas. Uma delas, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), determina que a Caixa Econômica Federal assuma eventuais prejuízos do novo fundo de investimento, alegando que a legislação do FGTS já estabelece isso.
Somente não recebeu emendas a MP 350, que permite a antecipação da compra de imóvel arrendado no âmbito do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) para 5 anos após o início do contrato e não mais após 15 anos.