Brasília – A Comissão Mista do Orçamento reúne-se hoje, a partir das 11h, para discutir e votar o relatório-geral da proposta orçamentária para 2005. A expectativa é que a matéria seja votada em plenário amanhã. A reunião será realizada no plenário 2.
Ontem, a comissão divulgou o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à proposta orçamentária para 2005. O relatório já inclui as atualizações macroeconômicas e as mudanças de valores feitas nas negociações com o governo e lideranças partidárias.
Para viabilizar a publicação do relatório e garantir as condições para a votação, o relator manteve o valor de R$ 5 bilhões como reserva orçamentária para pagamento das perdas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provocadas pela desoneração das exportações (Lei Kandir). Ele anunciou que fará a alteração necessária por adendo, depois de concluídas as negociações entre o Ministério da Fazenda e os governadores.
Investimentos
O relatório prevê um acréscimo de R$ 9,5 bilhões para os investimentos federais em 2005, elevando o total para R$ 21 bilhões. Para as despesas que serão geradas com o aumento do salário mínimo de R$ 260 para R$ 300, o relatório prevê uma reserva orçamentária de R$ 2,4 bilhões. Já para o reajuste de 10% da tabela do Imposto de Renda na fonte para a pessoa física foram reservados R$ 1,1 bilhão.
Para as emendas individuais e coletivas apresentadas, o relatório destina R$ 8,5 bilhões, desconsiderados os remanejamentos.
Legislação
Romero Jucá alerta em seu relatório para a necessidade de se promover mudanças no processo orçamentário para garantir maior celeridade e racionalidade aos trabalhos e permitir a adoção de mecanismos mais eficazes para a alocação dos recursos. Ele argumenta que, embora as vinculações de receitas de determinações de gastos obrigatórios tenham o benefício de assegurar recursos para áreas essenciais, o atual processo orçamentário impede um gerenciamento mais eficiente dos recursos.
Recuperação
Com o melhor desempenho da economia no segundo semestre, a previsão de que essa recuperação se prolongue em 2005, e mais recursos provenientes de ganhos na Justiça, o Comitê de Avaliação de Receita Orçamentária identificou um acréscimo de R$ 23,7 bilhões para ajudar a fechar as contas do orçamento fiscal e da seguridade social do próximo ano. Essa nova estimativa, considerada um recorde dos últimos anos, consta do relatório final do senador Romero Jucá.
O efeito positivo sobre o orçamento de 2005, que elevou a previsão de receita bruta do governo federal de R$ 457,5 bilhões para R$ 481,06 bilhões, foi obtido com um aumento na arrecadação da Receita Federal de R$ 4,92 bilhões em relação ao que estava previsto para o segundo semestre de 2004.
Fatores de crescimento
Brasília – A revisão dos parâmetros macroeconômicos, puxados por um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,32% no lugar da projeção original de 4%, contribuiu com outros R$ 4,58 bilhões para o crescimento do orçamento, totalizando R$ 9,5 bilhões.
A esse acréscimo de arrecadação, os técnicos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização somaram mais R$ 13,2 bilhões das chamadas receitas atípicas, que são, por exemplo, aquelas provenientes de cobranças judiciais ou de sentenças. O maior reforço, nesse caso, veio da posição favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de insumos isentos. Dos 11 ministros do STF, seis já se manifestaram a favor do Fisco e apenas um contra.
Essa decisão do Supremo deve render R$ 5 bilhões ao Fisco, além da retomada do fluxo de recolhimento do IPI de mais R$ 1,25 bilhão. Os técnicos da Comissão de Orçamento também contam com R$ 1,35 bilhão obtidos da cobrança do Leão em 135 mil processos. Fora isso, os cofres federais poderão contar com outros R$ 5,55 bilhões de receitas atípicas em vários tributos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda e PIS/Pasep.
Regras
A previsão do relator-geral Romero Jucá é que sejam conseguidos R$ 16 bilhões de acréscimo de receita líquida, depois das transferências constitucionais para estados e municípios. O relator ressaltou em seu relatório final a necessidade de modificar as regras de organização e tramitação do orçamento. Ele sugeriu que o poder decisório não fique concentrado apenas na Comissão Mista de Orçamento.
As comissões temáticas poderiam, na avaliação de Jucá, discutir, deliberar, acompanhar e fiscalizar os recursos orçamentários de cada uma de suas áreas de competência, observados os limites definidos na Comissão de Orçamento, à qual caberiam os aspectos estruturais do gasto e a sistematização final da peça orçamentária. Haveria, assim, uma divisão de tarefas com as comissões que cuidam das políticas públicas setoriais. Outra sugestão do relator é acelerar os processos de suspensão ou liberação de recursos federais para obras auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Seria fixado um prazo para análise e votação dos avisos do TCU, findo o qual essas matérias receberiam um tratamento de urgência.