Os líderes do PSDB, DEM e PPS protocolaram nesta quarta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) e pediram um mandado de segurança contra a revogação de três medidas provisórias (MP) que trancavam a pauta da Câmara dos Deputados. Ao revogar as MPs, o governo quis limpar a pauta do plenário para acelerar a tramitação da proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A oposição argumenta que a decisão do governo caracteriza-se como uma interferência no Legislativo e considera que não é permitido ao governo retirar medidas provisórias. Antes da sessão do STF, o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, afirmou não haver possibilidade de as Adins serem julgadas procedentes pelo Supremo. "Isso não tem chance de prosperar. Isso já foi julgado pelo Supremo lá atrás", afirmou Toffoli.
Em 2003, o PFL (atual DEM) e PSDB contestaram a revogação da MP 124 de 2003, que tratava do quadro de pessoal da Agência Nacional das Águas (ANA). Na época, o governo queria desobstruir a pauta para votar a reforma tributária. No julgamento, nove ministros julgaram a ação da oposição improcedente. Os ministros consideraram que o governo pode sim revogar medidas provisórias com a edição de outras MPs.
