As Organizações não Governamentais (ONGs) voltadas ao meio ambiente, Ministério Público e sociedade civil comemoraram a votação nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, de projeto que tenta apressar o licenciamento ambiental.
A votação foi marcada para esta quarta na comissão, mas não aconteceu por falta de quórum. “O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, garantiu apoio às entidades, em conversa hoje conosco, e encaminhou documento para a Casa Civil contra o projeto”, afirmou, em nota, Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), presente na comissão da Câmara.
O presidente Associação Brasileira do Ministério Público (Abrampa), Fernando Barreto, e outras ONGs também acompanharam as discussões hoje na comissão. “O Proam protocolou e entregou à presidência da Câmara dos Deputados um manifesto assinado por 350 entidade ambientalistas do Brasil pela ética e qualidade técnica do licenciamento ambiental”, diz Bocuhy.
O projeto que seria votado, um substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB), na avaliação de Bocuhy, conseguiu piorar ainda mais o Projeto de Lei 3729/2004, ou a “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, que tramitava na casa e já era ruim para o meio ambiente. Na sua visão, a proposta descaracteriza a Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), chegando ao absurdo de propor a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais que trata da responsabilização do agente público que fraudar o licenciamento ambiental. Além disso, cria artifícios para retirar a responsabilidade dos agentes financiadores que aportarem recursos para a degradação ambiental.
O texto apresentado defende, de forma unilateral, os que apresentam projetos e engessa descaradamente o sistema público licenciador; restringe a participação da sociedade civil, da vizinhança impactada e a atuação de instituições como Ipham e Funai, além de desfigurar as audiências públicas; desguarnece as Unidades de Conservação, que deixariam de se manifestar sobre o que pode ou não pode ser construído em sua vizinhança; fragiliza e desfigura o Estudo de Impacto Ambiental com prazos curtos e insuficientes; e institucionaliza o copia-e-cola, onde estudos apresentados para um empreendimento permitem uma série em seu entorno, sem meios de avaliar, de forma adequada, sinergia e cumulatividade dos impactos.
Traz ainda, diz Bocuhy, um efeito dominó e caótico para área ambiental brasileira, ao permitir a criação de uma guerra fiscal ambiental, onde diferentes Estados poderiam criar critérios próprios para o licenciamento.
