A Human Rights Watch, organização não-governamental (ONG) que se dedica à proteção dos direitos humanos, divulgou nesta terça-feira, 9, uma carta endereçada ao Congresso Nacional em que condena a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Assinado pela diretora do escritório no Brasil da ONG, Maria Laura Canineu, o documento traz estudos feitos nos Estados Unidos que mostram que a diminuição da idade penal não contribuiu para reduzir a criminalidade naquele país.
“Se aprovada, a emenda violará as obrigações do Brasil perante o direito internacional e colocará em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade, ao invés de fortalecê-los”, diz a carta. “Se há impunidade em casos que envolvem adolescentes, ela reflete uma falha mais ampla do Brasil hoje em relação à investigação e consequente responsabilização criminal”.
A carta é uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que deve ser levada ao plenário ainda neste mês, como pretende o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
“Defensores da emenda alegam que a possibilidade de os adolescentes serem julgados e punidos como adultos funcionaria como um mecanismo de dissuasão, evitando que violassem a lei, ajudando, pois, a reduzir as taxas de criminalidade no Brasil. Contudo, não são fornecidas quaisquer provas que sustentem essa afirmação”, afirma o documento da Human Rights Watch.
A carta afirma que “alguns apontam” para os Estados Unidos como um modelo ao tratar adolescentes como adultos, mas explica que os argumentos “não se sustentam”. Um relatório de 2010 do Departamento de Justiça dos EUA citado pela ONG demonstra que as taxas de reincidência foram mais altas entre os adolescentes que haviam sido julgados no sistema de justiça comum do que entre os julgados na justiça juvenil. No caso de crimes violentos, a taxa de reincidência foi 100% maior para adolescentes julgados na justiça comum.
A ONG afirma também que a emenda violaria normas internacionais que foram consagradas em tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que diz que o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei deve levar em consideração “a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.”