Brasília – Um dia após o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ter opinado que é inconstitucional e casuística a medida provisória (MP) que deu status de ministro ao presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional aprovou, ontem, moção de repúdio à MP.
Assim como escreveu Fonteles no parecer encaminhado na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), os conselheiros da OAB concluíram que a MP tem uma série de ilegalidades, entre as quais a afronta ao princípio da moralidade administrativa. “Uma medida provisória que abriga em seu seio a deformidade de uma patologia moral, objetivando proteger de investigações, de natureza cível e criminal, o presidente do BC, por órgãos do Ministério Público de Primeira Instância, está contaminada pela inobservância do princípio constitucional da moralidade pública”, afirmou o conselheiro Arx Tourinho, relator da matéria na OAB.
“A medida provisória que aqui cuidamos parece-nos ter sido a gota d?água na paciência jurídica de todos nós”, afirmou Tourinho em plenário, criticando a edição desenfreada de MPs pelo governo federal. O relator afirmou que há várias violações constitucionais com a MP 207/04, sendo a primeira delas a inexistência de pressupostos de relevância e urgência – que constam do artigo 62 da Constituição como requisitos indispensáveis para a edição de uma medida provisória. “Ora, não é possível se ter como relevante e urgente medida provisória que se encarrega de atribuir ao presidente do BC a condição de ministro, a não ser para satisfazer interesse estritamente particular da pessoa beneficiada ou de caráter político daqueles que se acham no poder”, afirma Tourinho em seu voto.
Em breve, o plenário do STF terá de julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (adins) movidas pelo PFL e pelo PSDB contra a MP que deu status de ministro a Meirelles. As opiniões de Fonteles sobre a norma foram encaminhadas ao STF e serão incluídas nas ações movidas pelos dois partidos políticos.
As pressões contra a MP foram prontamente respondidas ontem pelo ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo. Ele disse que o governo está seguro da legalidade da medida provisória. “O Congresso tem a matéria para análise. O governo está seguro, não só da legalidade, da constitucionalidade e da necessidade da medida provisória editada. O Congresso é quem analisa. Nós respeitamos a posição do procurador-geral”, disse Rebelo.
